O dever da informação nos contratos de franquia de acordo com a nova lei
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Data
2021-06-18
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
HONORIO, Paulo Ricardo dos Santos
Orientador
CORDEIRO, Eros Belin de Moura
Coorientador
Resumo
O direito à informação é um dos direitos bastante importante numa relação jurídica, não somente em um vínculo jurídico, mas no tocante geral, torna a população, seus contratantes e seus consumidores, com direito ao acesso, a transparência que se vincula no direito da informação. Nos contratos empresariais não é diferente, permite em que as partes vinculadas através de um instrumento contratual tenham uma da outra acesso a essas informações como: acesso a documentos, processos internos, produtividade da loja franqueada, regras e clareza na participação de lucros da empresa qual se adquire uma franquia, etc, estabelecendo uma relação de confiabilidade nos dois lados. Em comparativo com a nova lei de franquias vêm se trazer a análise desse dever a informação, procurando seus requisitos e verificando se realmente ela beneficia ambas as partes agindo de maneira proba dentro da legislação.
Palavras-chave
Direito à informação, Right to information, Contratos, Franquias, Franqueado, Nova lei, Contracts, Franchises, New law