O auxílio acidente e a possibilidade de cumulação com as aposentadorias do regime geral da previdência social, face os efeitos da Lei 9.528/97
| dc.contributor.advisor | Silveira, Ricardo Augusto | pt_BR |
| dc.contributor.author | Massih, André Damiani | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:53Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:08:56Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:53Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:08:56Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O objetivo principal do presente trabalho monográfico é analisar o auxílio acidente, inserido no contexto dos acidentes do trabalho cobertos pela Previdência Social, e a sua possibilidade de cumulação com as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social, em face dos efeitos da Lei n. 9.528/97 que cessou o caráter vitalício e acumulável do auxílio acidente. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, bem como o procedimento de pesquisa bibliográfico, visto que foi utilizada, como fonte de pesquisa, doutrinas, artigos científicos, legislações e jurisprudências relacionadas ao tema. Com este estudo, chegamos ao resultado de que a Lei n. 9.528/97 retirou o caráter vitalício e acumulável do auxílio acidente, ressalvados os casos de direito adquirido. Analisando as decisões do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que, caso a eclosão da moléstia ou o acidente tenha ocorrido antes da alteração legislativa, é garantida a cumulação, inobstante a consolidação das moléstias ter ocorrido em momento posterior, visto que o fato que deu origem a redução da capacidade laborativa ocorreu durante o interregno permissivo da acumulação. No tocante a aposentadoria especial e por invalidez, verificou-se que a jurisprudência, além da regra geral, exige que o fato gerador do auxílio acidente seja distinto daquele que enseja a concessão da aposentadoria. Concluímos, portanto, que a acumulação é possível mesmo nos casos em que a aposentadoria e o auxílio acidente sejam posteriores a alteração legislativa, desde que a eclosão da moléstia ou o acidente sejam anteriores e que os fatos geradores sejam distintos. | pt_BR |
| dc.identifier | 1215 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5436 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social | pt_BR |
| dc.subject | Acidentes do trabalho - Legislação | pt_BR |
| dc.title | O auxílio acidente e a possibilidade de cumulação com as aposentadorias do regime geral da previdência social, face os efeitos da Lei 9.528/97 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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