Medidas Coercitivas aplicáveis ao processo de Execução de pagar quantia certa, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015
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Data
2021-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rocha, Lays Silva de Oliveira
Orientador
Soler, Adriano Martins
Coorientador
Resumo
De acordo com o doutrinador Sá, verifica-se a necessidade de aplicação das
medidas coercitivas aos processos de execução de pagar quantia certa diante do
comportamento do executado em dificultar a satisfação da execução, nos casos em
que se verifica a impossibilidade de satisfação pelas medidas executivas típicas. A
presente pesquisa teve por objetivo analisar a aplicação das medidas coercitivas
fundamentadas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, ao processo de
execução de pagar quantia certa. Desta forma, a partir do método dedutivo, o
presente estudo utiliza de referências bibliográficas para estudar o conceito e
evolução história do processo civil brasileiro, bem como compreender os princípios
processuais aplicáveis aos processos de execução, de modo a analisar as
características específicas de cada espécie de medida coercitiva, permitindo
identificar elementos justificáveis para sua aplicação. Em que pese a divergência
jurisprudencial acerca da legalidade e constitucionalidade das medidas coercitivas
em razão de suposta violação de princípios e garantias constitucionais, foram
analisadas algumas decisões judiciais em que tais medidas foram acolhidas ou
rejeitadas. Como não há pacificação da matéria no âmbito do Poder Judiciário, se
faz necessário o julgamento do tema em sede de ADI que tramita perante o
Supremo Tribunal Federal, sendo que a partir da fundamentação e dos pareceres
técnicos apresentados, tal decisão deverá repercutir em inúmeros processos.
Palavras-chave
Direito Processual Civil, Execução de pagar quantia certa, Princípios processuais, Medidas coercitivas