Medidas Coercitivas aplicáveis ao processo de Execução de pagar quantia certa, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015
| dc.contributor.advisor | Soler, Adriano Martins | |
| dc.contributor.author | Rocha, Lays Silva de Oliveira | |
| dc.coverage.spatial | Santos | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-13T13:27:56Z | |
| dc.date.available | 2021-12-13T13:27:56Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | |
| dc.description.abstract | De acordo com o doutrinador Sá, verifica-se a necessidade de aplicação das medidas coercitivas aos processos de execução de pagar quantia certa diante do comportamento do executado em dificultar a satisfação da execução, nos casos em que se verifica a impossibilidade de satisfação pelas medidas executivas típicas. A presente pesquisa teve por objetivo analisar a aplicação das medidas coercitivas fundamentadas no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, ao processo de execução de pagar quantia certa. Desta forma, a partir do método dedutivo, o presente estudo utiliza de referências bibliográficas para estudar o conceito e evolução história do processo civil brasileiro, bem como compreender os princípios processuais aplicáveis aos processos de execução, de modo a analisar as características específicas de cada espécie de medida coercitiva, permitindo identificar elementos justificáveis para sua aplicação. Em que pese a divergência jurisprudencial acerca da legalidade e constitucionalidade das medidas coercitivas em razão de suposta violação de princípios e garantias constitucionais, foram analisadas algumas decisões judiciais em que tais medidas foram acolhidas ou rejeitadas. Como não há pacificação da matéria no âmbito do Poder Judiciário, se faz necessário o julgamento do tema em sede de ADI que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que a partir da fundamentação e dos pareceres técnicos apresentados, tal decisão deverá repercutir em inúmeros processos. | pt |
| dc.format.extent | 42 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18728 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Processual Civil | pt_BR |
| dc.subject | Execução de pagar quantia certa | pt_BR |
| dc.subject | Princípios processuais | pt_BR |
| dc.subject | Medidas coercitivas | pt_BR |
| dc.title | Medidas Coercitivas aplicáveis ao processo de Execução de pagar quantia certa, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Unimonte | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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