Tráfico Internacional de Pessoas: Consentimento da Vítima e Tipicidade

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dc.contributor.advisorMARRA, Natália Cardoso
dc.contributor.authorDAMASCENO, Victória Reis Evangelista Ferreira
dc.contributor.authorEVANGELISTA, Gabriela Gonçalves
dc.coverage.spatialBelo Horizonte
dc.date.accessioned2023-11-24T16:51:29Z
dc.date.available2023-11-24T16:51:29Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractNo presente artigo verifica-se como objetivo principal analisar se o consentimento da vítima interfere ou não na tipificação do tráfico internacional de pessoas. Para que haja um melhor entendimento acerca do assunto, anteriormente será estudado o que abrange este crime e possíveis causas que o ensejam como, por exemplo, o contexto histórico, seu conceito, as mudanças que ocorreram na tipificação deste crime na legislação brasileira ao decorrer dos anos, os documentos e tratados internacionais existentes acerca do assunto por conta dos avanços dos Direitos Humanos, quais os perfis das vítimas, expondo, ao final, uma conclusão a respeito do que foi apresentado.pt
dc.format.extent22
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37121
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjecttráfico internacional de pessoas
dc.subjectdireitos humanos
dc.subjecttráfico humano
dc.subjectconsentimento da vítima
dc.subjecttipificação
dc.titleTráfico Internacional de Pessoas: Consentimento da Vítima e Tipicidade
dc.title.alternativeInternational Human Trafficking: Victim Consent and Typicality
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Linha Verdept_BR
local.contributor.coadvisorMARRA, Natália Cardoso
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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