A importância dos institutos despenalizadores de competência do juizado especial criminal no crime de posse de droga

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dc.contributor.advisorSAIBRO, HENRIQUE
dc.contributor.authorSCHROEDER, AMANDA
dc.coverage.spatialCANOASpt_BR
dc.date.accessioned2022-07-11T12:38:09Z
dc.date.available2022-07-11T12:38:09Z
dc.date.issued2022-06-28
dc.description.abstractA presente pesquisa abordará sobre o crime de posse de drogas, que desde a entrada em vigor da Lei n.º 11.343 em 2006, não há mais previsão de pena privativa de liberdade para o crime de posse de drogas, nos termos do artigo 28. Frente a esta alteração, questiona-se: qual a importância dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal no crime de posse de droga? Como objetivo específico do trabalho, buscou-se analisar a importância da aplicação destes institutos despenalizadores no delito em comento. Para a elaboração do trabalho foi utilizado a metodologia teórico-descritiva, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Ao final da pesquisa, verificou-se que, com o novo modelo de justiça consensual, é de suma importância a aplicação dos institutos despenalizadores, pois com a descarcerização do tipo penal o objetivo foi dar ao dependente químico um tratamento diferenciado, uma vez que a proteção de sua saúde se tornou o principal objetivo e ainda uma possível reinserção da sociedade.pt
dc.format.extent30pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24546
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLei n.º 11.343/2006. Crime de posse de drogas. Institutos despenalizadores.pt_BR
dc.subjectInstitutos despenalizadores.pt_BR
dc.subjectCrime de posse de drogas.pt_BR
dc.titleA importância dos institutos despenalizadores de competência do juizado especial criminal no crime de posse de drogapt_BR
dc.title.alternativeTHE IMPORTANCE OF THE DECRIMINALIZATION INSTITUTES OF THE SPECIAL CRIMINAL COURT IN THE CRIME OF DRUG POSSESSIONpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNIRITTER / Canoaspt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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HENRIQUE DA ROSA SAIBRO - A IMPORTÂNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NO CRIME DE POSSE DE DROGAS - AMANDA DA ROSA SCHROEDER.pdf
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