Mulheres transgênero, violência doméstica e o acesso à proteção judicial: A igualdade formal, diante das diferenças de gênero
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Bárbara Rosa dos
Orientador
GASTAL, Mariana
Coorientador
Resumo
A violência de gênero, enraizada na hierarquia patriarcal, restringe a liberdade e causa sofrimento físico e psicológico às mulheres. A Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha destacam que qualquer ato baseado no gênero que cause dano às mulheres deve ser combatido para promover igualdade e justiça. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege mulheres contra violência doméstica. Nomeada em homenagem a Maria da Penha, que sobreviveu a tentativas de feminicídio, a lei estabelece medidas preventivas, de proteção, assistência, punição e garantia de direitos. Reconhece a violência de gênero como um problema estrutural, exigindo abordagem específica para igualdade e justiça. A Lei 11.340/06 representa um avanço significativo na proteção contra violência doméstica e familiar, abrangendo também mulheres transexuais. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua aplicabilidade, enfatizando que a lei protege contra violência baseada no gênero, não limitada ao sexo biológico. Esse entendimento é crucial para assegurar igualdade e segurança jurídica para todas as mulheres, independentemente de sua identidade de gênero.
Palavras-chave
violência de gênero, Lei Maria da Penha, igualdade de gênero, justiça, transexual