Mulheres transgênero, violência doméstica e o acesso à proteção judicial: A igualdade formal, diante das diferenças de gênero
| dc.contributor.advisor | GASTAL, Mariana | |
| dc.contributor.author | SANTOS, Bárbara Rosa dos | |
| dc.coverage.spatial | Canoas | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-07T14:41:23Z | |
| dc.date.available | 2024-08-07T14:41:23Z | |
| dc.date.issued | 2024-07 | |
| dc.description.abstract | A violência de gênero, enraizada na hierarquia patriarcal, restringe a liberdade e causa sofrimento físico e psicológico às mulheres. A Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha destacam que qualquer ato baseado no gênero que cause dano às mulheres deve ser combatido para promover igualdade e justiça. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege mulheres contra violência doméstica. Nomeada em homenagem a Maria da Penha, que sobreviveu a tentativas de feminicídio, a lei estabelece medidas preventivas, de proteção, assistência, punição e garantia de direitos. Reconhece a violência de gênero como um problema estrutural, exigindo abordagem específica para igualdade e justiça. A Lei 11.340/06 representa um avanço significativo na proteção contra violência doméstica e familiar, abrangendo também mulheres transexuais. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua aplicabilidade, enfatizando que a lei protege contra violência baseada no gênero, não limitada ao sexo biológico. Esse entendimento é crucial para assegurar igualdade e segurança jurídica para todas as mulheres, independentemente de sua identidade de gênero. | pt |
| dc.format.extent | 26 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45492 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | violência de gênero | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.subject | igualdade de gênero | |
| dc.subject | justiça | |
| dc.subject | transexual | |
| dc.title | Mulheres transgênero, violência doméstica e o acesso à proteção judicial: A igualdade formal, diante das diferenças de gênero | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |