A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais
dc.contributor.advisor | Frazão, Camila Giovana Xavier de Oliveira | |
dc.contributor.author | Duarte, Ana Caroline Santos | |
dc.contributor.author | Santos, Maria Eduarda Morais | |
dc.coverage.spatial | Una Bom Despacho - MG | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-01-25T19:49:10Z | |
dc.date.available | 2023-01-25T19:49:10Z | |
dc.date.issued | 2022-11-23 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho foi desenvolvido com objetivo de explorar o acordo de não persecução penal (ANPP), instituto introduzido no sistema jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, no que tange a constitucionalidade do requisito da exigência de uma confissão formal e circunstanciada para a celebração do acordo, frente as normas, princípios e garantias constitucionais. Para isso, será abordado inicialmente o conceito de justiça penal negocial, e seu surgimento no Brasil, bem como serão apresentadas as divergências acerca da constitucionalidade da confissão como requisito indispensável para a formalização do acordo, havendo para a construção da defesa da inconstitucionalidade, o levantamento de todos os possíveis princípios transgredidos com a permanência do referido requisito. Para tal fim, foram realizadas pesquisas em artigos científicos, obras doutrinarias, legislação e jurisprudência, para concluir o estudo com a propriedade necessária. | pt |
dc.format.extent | 20 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31948 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Justiça penal negociada | pt_BR |
dc.subject | Pacote anticrime | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
dc.subject | Requisito de confissão formal e circunstanciada | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Princípios | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | Bom Despacho / UNA | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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