A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais

Duarte, Ana Caroline Santos; Santos, Maria Eduarda Morais

A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais

dc.contributor.advisor	Frazão, Camila Giovana Xavier de Oliveira
dc.contributor.author	Duarte, Ana Caroline Santos
dc.contributor.author	Santos, Maria Eduarda Morais
dc.coverage.spatial	Una Bom Despacho - MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-25T19:49:10Z
dc.date.available	2023-01-25T19:49:10Z
dc.date.issued	2022-11-23
dc.description.abstract	O presente trabalho foi desenvolvido com objetivo de explorar o acordo de não persecução penal (ANPP), instituto introduzido no sistema jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, no que tange a constitucionalidade do requisito da exigência de uma confissão formal e circunstanciada para a celebração do acordo, frente as normas, princípios e garantias constitucionais. Para isso, será abordado inicialmente o conceito de justiça penal negocial, e seu surgimento no Brasil, bem como serão apresentadas as divergências acerca da constitucionalidade da confissão como requisito indispensável para a formalização do acordo, havendo para a construção da defesa da inconstitucionalidade, o levantamento de todos os possíveis princípios transgredidos com a permanência do referido requisito. Para tal fim, foram realizadas pesquisas em artigos científicos, obras doutrinarias, legislação e jurisprudência, para concluir o estudo com a propriedade necessária.	pt
dc.format.extent	20 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31948
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Justiça penal negociada	pt_BR
dc.subject	Pacote anticrime	pt_BR
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	Requisito de confissão formal e circunstanciada	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Bom Despacho / UNA	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR