O acordo de não persecuão penal: perspectivas de sua aplicação.

Tobias, Josicleide Santana dos Anjos

O acordo de não persecuão penal: perspectivas de sua aplicação.

dc.contributor.advisor	Oliveira, José Marcelo Domingos de
dc.contributor.author	Tobias, Josicleide Santana dos Anjos
dc.coverage.spatial	Paripiranga	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-18T18:16:55Z
dc.date.available	2021-12-18T18:16:55Z
dc.date.issued	2021-12-13
dc.description.abstract	O Pacote Anticrime fora implementado no Direito brasileiro através da Lei de nº 13.964 em 24 de dezembro de 2021, trazendo mudanças e novidades para o sistema penal brasileiro. Uma das referidas mudanças de extrema importância fora o acordo de não persecução penal, o qual possibilita as partes a deixar de seguir com o processo, deixando até mesmo de ofertar denúncia, em troca do cumprimento de alguns requisitos e imposições. Um dos referidos requisitos seria a confissão expressa do cometimento do delito, que deve ser realizado na frente do magistrado, Parquet e advogado/defensor do investigado. Com o implemento do referido benefício é possibilitado a resolução rápida de diversos casos, bem como o desaforamento do Poder Judiciário e diminuição da superlotação carcerária. A final, qual seria o objetivo e a importância do referido acordo? Estaria o mesmo revestido de constitucionalidade? Estaria sendo realizada uma mitigação do princípio da obrigatoriedade, deixando a mercê da conveniência ou oportunidade? É perceptível que a referida novidade processual revestiu o Direito Penal de diversas incertezas e até mesmo insegurança jurídica, surgindo diversos questionamentos sobre a real importância e benefícios do referido instituto despenalizador.	pt
dc.format.extent	55 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20114
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subject	Acordo	pt_BR
dc.subject	Persecução Penal	pt_BR
dc.title	O acordo de não persecuão penal: perspectivas de sua aplicação.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	AGES / Paripiranga	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Silva, Mariana Souza
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR