E-commerce e proteção de dados pessoais: análise jurídico-legal sobre os fundamentos da responsabilidade
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
STASCZAK, Fernanda Carraro Fidellis
Orientador
MUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah
Coorientador
LEONEL, Vilson
Resumo
Este trabalho científico, visado através de uma metodologia de revisão narrativa, busca apresentar uma análise jurídico-doutrinária quanto à questão da responsabilidade civil frente às práticas de e-commerce que são realizadas no Brasil, com devido respaldo territorial ou aplicabilidade na lei brasileira. Neste sentido, buscou-se convalidar direitos da personalidade, como a privacidade e intimidade e também a dignidade da pessoa humana e estabelecer as diretrizes e o arcabouço jurídico que convalida a aplicação de responsabilidade civil. Enquanto metodologia, optou-se pelo uso de jurisprudências e acórdãos relacionados com a área a fim de resultar em maior fundamento jurisprudencial da área realizando uma discussão e análise com doutrina, buscando, com tal entendimento, entender quais são as características da responsabilidade, e os limites em que o Estado pode (e deve atuar). Durante o projeto, assim, foi constituída a caracterização dos e-commerces, o seu desenvolvimento ao longo do tempo – dentro do espaço brasileiro – e as denotações de dados, proteção de dados e tecnologias de informação e compartilhamento, que trazem respaldo técnico para atuação dos e-commerces no Brasil. Além disto, também se destrinchou a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, que são componentes jurídicos fundamentais para aplicação de responsabilidade frente ao Código de Defesa do Consumidor e também o Código Civil Brasileiro. Com base nestas pesquisas, possibilitou-se entender que, além da Responsabilidade Civil Contratual, tácita de aplicabilidade sob as relações de consumo no cenário eletrônico, a Responsabilidade Civil Extracontratual é também uma ferramenta tutela pelo direito brasileiro, especialmente sobre os direitos de personalidade como a intimidade, privacidade e dignidade da pessoa humana, estando as relações de consumo firmadas a partir do território brasileiro e/ou com qualquer componente técnico (celular, tablet, aparelho eletrônico) aqui usados, sempre que estabelecidos a autoria significativa, o nexo casual e o dano efetivo da prática realizada. Assim, pode-se entender e concluir que há arcabouço jurídico-doutrinário e legal na aplicabilidade de responsabilidade frente ao caso de compartilhamento, vazamento e alteração de informações e dado pessoas por instituições e-commerces (e de demais instituições) no Brasil, respeitados os limites estabelecidos pela figura deste instituto no direito brasileiro.
Palavras-chave
direito digital, direito de personalidade, lei geral de proteção de dados