E-commerce e proteção de dados pessoais: análise jurídico-legal sobre os fundamentos da responsabilidade

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dc.contributor.advisorMUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah
dc.contributor.authorSTASCZAK, Fernanda Carraro Fidellis
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-15T18:31:09Z
dc.date.available2023-12-15T18:31:09Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste trabalho científico, visado através de uma metodologia de revisão narrativa, busca apresentar uma análise jurídico-doutrinária quanto à questão da responsabilidade civil frente às práticas de e-commerce que são realizadas no Brasil, com devido respaldo territorial ou aplicabilidade na lei brasileira. Neste sentido, buscou-se convalidar direitos da personalidade, como a privacidade e intimidade e também a dignidade da pessoa humana e estabelecer as diretrizes e o arcabouço jurídico que convalida a aplicação de responsabilidade civil. Enquanto metodologia, optou-se pelo uso de jurisprudências e acórdãos relacionados com a área a fim de resultar em maior fundamento jurisprudencial da área realizando uma discussão e análise com doutrina, buscando, com tal entendimento, entender quais são as características da responsabilidade, e os limites em que o Estado pode (e deve atuar). Durante o projeto, assim, foi constituída a caracterização dos e-commerces, o seu desenvolvimento ao longo do tempo – dentro do espaço brasileiro – e as denotações de dados, proteção de dados e tecnologias de informação e compartilhamento, que trazem respaldo técnico para atuação dos e-commerces no Brasil. Além disto, também se destrinchou a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, que são componentes jurídicos fundamentais para aplicação de responsabilidade frente ao Código de Defesa do Consumidor e também o Código Civil Brasileiro. Com base nestas pesquisas, possibilitou-se entender que, além da Responsabilidade Civil Contratual, tácita de aplicabilidade sob as relações de consumo no cenário eletrônico, a Responsabilidade Civil Extracontratual é também uma ferramenta tutela pelo direito brasileiro, especialmente sobre os direitos de personalidade como a intimidade, privacidade e dignidade da pessoa humana, estando as relações de consumo firmadas a partir do território brasileiro e/ou com qualquer componente técnico (celular, tablet, aparelho eletrônico) aqui usados, sempre que estabelecidos a autoria significativa, o nexo casual e o dano efetivo da prática realizada. Assim, pode-se entender e concluir que há arcabouço jurídico-doutrinário e legal na aplicabilidade de responsabilidade frente ao caso de compartilhamento, vazamento e alteração de informações e dado pessoas por instituições e-commerces (e de demais instituições) no Brasil, respeitados os limites estabelecidos pela figura deste instituto no direito brasileiro.pt
dc.format.extent80
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38367
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdireito digital
dc.subjectdireito de personalidade
dc.subjectlei geral de proteção de dados
dc.titleE-commerce e proteção de dados pessoais: análise jurídico-legal sobre os fundamentos da responsabilidade
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.contributor.coadvisorLEONEL, Vilson
local.modalidade.estudoEAD
local.rights.policyAcesso fechado
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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