A mitigação da autonomia da vontade nos contratos: A possibilidade de redução “ex officio” de multa prevista em cláusula contratual
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Thalis Santos de
Orientador
Bento, Agenor de Lima
Coorientador
Resumo
The general objective of this work is to evaluate the possibility of ex-officio judicial intervention in the penalty clause of private contracts and their probable impacts on individual freedoms. A bibliographic and documentary data collection was carried out, regarding the exploratory level and the qualitative approach. The results obtained by the research indicate that the reduction ex-officio of the penalty clausein private contracts does not violate the principle of private autonomy, according to the jurisprudence of the Superior Court of Justice. The results found will coincide that the changes resulting from the new Economic Freedom Law (13,874/19) will provide new interpretations regarding judicial intervention in contracts and, consequently, in penalty clauses.
O objetivo geral deste trabalho consiste em avaliar a possibilidade de intervenção judicial “ex officio” nas cláusulas penais de contratos particulares e seus prováveis impactos nas liberdades individuais. Foi realizada uma coleta de dados bibliográfica e documental, quanto ao nível exploratória e quanto à abordagem qualitativa. Os resultados obtidos pela pesquisa indicam que a redução de ofício de cláusula penal prevista em contratos privados não viola o princípio da autonomia da vontade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados encontrados permitem concluir que as mudanças decorrentes da nova Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) proporcionarão novas interpretações a respeito da intervenção judicial nos contratos e, consequentemente, nas cláusulas penais.
O objetivo geral deste trabalho consiste em avaliar a possibilidade de intervenção judicial “ex officio” nas cláusulas penais de contratos particulares e seus prováveis impactos nas liberdades individuais. Foi realizada uma coleta de dados bibliográfica e documental, quanto ao nível exploratória e quanto à abordagem qualitativa. Os resultados obtidos pela pesquisa indicam que a redução de ofício de cláusula penal prevista em contratos privados não viola o princípio da autonomia da vontade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados encontrados permitem concluir que as mudanças decorrentes da nova Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) proporcionarão novas interpretações a respeito da intervenção judicial nos contratos e, consequentemente, nas cláusulas penais.
Palavras-chave
Direito contratual, Cláusula penal, Intervenção Judicial