A mitigação da autonomia da vontade nos contratos:  A possibilidade de redução “ex officio” de multa prevista em cláusula contratual

Oliveira, Thalis Santos de

A mitigação da autonomia da vontade nos contratos: A possibilidade de redução “ex officio” de multa prevista em cláusula contratual

dc.contributor.advisor	Bento, Agenor de Lima
dc.contributor.author	Oliveira, Thalis Santos de
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T13:28:30Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:31:10Z
dc.date.available	2020-12-15T13:28:30Z
dc.date.available	2021-08-04T16:31:10Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The general objective of this work is to evaluate the possibility of ex-officio judicial intervention in the penalty clause of private contracts and their probable impacts on individual freedoms. A bibliographic and documentary data collection was carried out, regarding the exploratory level and the qualitative approach. The results obtained by the research indicate that the reduction ex-officio of the penalty clausein private contracts does not violate the principle of private autonomy, according to the jurisprudence of the Superior Court of Justice. The results found will coincide that the changes resulting from the new Economic Freedom Law (13,874/19) will provide new interpretations regarding judicial intervention in contracts and, consequently, in penalty clauses.	en
dc.description.abstract	O objetivo geral deste trabalho consiste em avaliar a possibilidade de intervenção judicial “ex officio” nas cláusulas penais de contratos particulares e seus prováveis impactos nas liberdades individuais. Foi realizada uma coleta de dados bibliográfica e documental, quanto ao nível exploratória e quanto à abordagem qualitativa. Os resultados obtidos pela pesquisa indicam que a redução de ofício de cláusula penal prevista em contratos privados não viola o princípio da autonomia da vontade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados encontrados permitem concluir que as mudanças decorrentes da nova Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) proporcionarão novas interpretações a respeito da intervenção judicial nos contratos e, consequentemente, nas cláusulas penais.	pt_BR
dc.format.extent	50 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15538
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito contratual	pt_BR
dc.subject	Cláusula penal	pt_BR
dc.subject	Intervenção Judicial	pt_BR
dc.title	A mitigação da autonomia da vontade nos contratos: A possibilidade de redução “ex officio” de multa prevista em cláusula contratual	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR