O aborto no Brasil: (in)constitucionalidade da pretensão de descriminalização
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
GURALSKI, Ellen Maria
Orientador
RIBEIRO, Karla Pinhel
Coorientador
Resumo
Este estudo analisa a (in)constitucionalidade da descriminalização do aborto no Brasil, considerando os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e o contexto social, político e jurídico. A pesquisa destaca a incompatibilidade entre o Código Penal de 1940, que criminaliza o aborto, e a Constituição Federal de 1988, ressaltando a necessidade de reforma legislativa para proteger os direitos reprodutivos das mulheres e promover a saúde pública e os direitos humanos.
Palavras-chave
Aborto, Descriminalização, Saúde, Direito, Mulheres