Os limites aos poderes instrutórios do juiz e à colaboração probatória no processo penal
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Data
2022-11-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CAVALI, Isabella
Orientador
CABRERA, Michelle Gironda
Coorientador
Resumo
O escopo do presente trabalho foi analisar os limites da atuação do juiz durante a instrução probatória no atual panorama do sistema processual penal, em razão de ser o aparato para o exercício do poder punitivo do Estado em busca da verdade sobre um fato juridicamente relevante. Através de pesquisas, consolidou-se que esse contexto tem íntima relação com o sistema inquisitório ou acusatório institucionalmente adotado no ordenamento jurídico, cuja diferença substancial entre os modelos é posta justamente na figura do julgador, haja vista a missão de assegurar a coexistência entre a repressão do delito e o fair play. Nesse ínterim, foi possível observar que o cenário político em que o Código de Processo Penal foi elaborado refletiu diretamente na tônica ideológica, que confronta em parte ao conjunto de direitos e garantias assegurados posteriormente pela Constituição da República brasileira. Em vista disso, surgiram esforços do legislador com intuito de adequar as normas penais, sendo a mais recente alteração através da Lei no 13.964/2019, popularmente conhecido como Pacote Anticrime.
Palavras-chave
Sistema processuais penais, Papel das partes, Poderes instrutórios do juiz, Pacote anticrime