5 Anos da lei 13.718/18: uma análise jurídica do crime digital de ''Revenge Porn'' no Brasil
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Data
2023-07-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Moreira, Aline Elias
Orientador
Diniz, Ana Paula Araújo
Coorientador
Resumo
O estudo da Revenge Porn no ordenamento jurídico brasileiro atual visa analisar os conceitos do tema e as principais legislações nacionais sobre o mesmo, com o objetivo de delimitar o cenário atual e jurídico da pornografia da vingança que é um ato vil movido pelo desejo de retaliação e que consiste em expor a intimidade da vítima com o objetivo de lesar sua dignidade e honra. Para tanto, concluímos que ainda não há ferramentas de prevenção do crime, mesmo que a lei 13.718/18 tenha sido bastante eficaz no efeito punitivo.
Palavras-chave
Direito penal, Pornografia, Vingança, Intimidade sexual, Dignidade