A exigência de confissão formal no acordo de não persecução penal: da constitucionalidade e implicações no caso de descumprimento e não homologação.
| dc.contributor.advisor | Fulgêncio Neto, Epaminondas | |
| dc.contributor.author | Matos, Ana Clara | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-15T14:05:17Z | |
| dc.date.available | 2022-12-15T14:05:17Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-15 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem por finalidade explanar acerca da exigência da confissão formal e circunstanciada no Acordo de Não Persecução Penal, inovação trazida com a promulgação da Lei n.º 13.964/2019, que introduziu o referido instituto negocial no art. 28-A do Código de Processo Penal. A partir do delineamento histórico de origem do ANPP e a exposição dos conceitos pertinentes ao seu entendimento, busca-se enfrentar a questão da legitimidade da utilização da confissão obtida em sede negocial nas hipóteses de descumprimento do acordo e não homologação pelo juiz quando aferida alguma irregularidade na sua consecução. A importância do tema recai sobre a questão da morosidade que caracteriza o Poder Judiciário brasileiro pelo volume de processos e também no que diz respeito às garantias individuais do investigado/acusado diante de situações que possam configurar abusividade por parte do órgão ministerial responsável por realizar a proposição do ANPP quando presentes os requisitos mínimos exigidos. | pt |
| dc.format.extent | 21 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29184 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Acordo de não Persecução Penal | pt_BR |
| dc.subject | Confissão formal | pt_BR |
| dc.subject | Legitimidade em caso de descumprimento e não homologação | pt_BR |
| dc.title | A exigência de confissão formal no acordo de não persecução penal: da constitucionalidade e implicações no caso de descumprimento e não homologação. | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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