A (in)constitucionalidade da exigência de declaração de união estável
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
FERNANDES, Gabrielly Rodrigues Lourenço
Orientador
MAFRA, Tereza Cristina Monteiro
Coorientador
Resumo
O presente artigo buscou analisar a (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a aplicação do art. 1.829 do Código Civil à união estável, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, esta decisão não importou em total equiparação entre as entidades familiares. Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável em documentos públicos e processos judiciais, segundo determinou o Provimento n. 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça. A justificativa central e norteadora desta pesquisa é que ela seja mais uma forma de promover e demonstrar a (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável.
Palavras-chave
direito, união estável, relações homoafetivas, inconstitucionalidade