A (in)constitucionalidade da exigência de declaração de união estável
| dc.contributor.advisor | MAFRA, Tereza Cristina Monteiro | |
| dc.contributor.author | FERNANDES, Gabrielly Rodrigues Lourenço | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-18T22:32:23Z | |
| dc.date.available | 2023-12-18T22:32:23Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo buscou analisar a (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a aplicação do art. 1.829 do Código Civil à união estável, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, esta decisão não importou em total equiparação entre as entidades familiares. Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável em documentos públicos e processos judiciais, segundo determinou o Provimento n. 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça. A justificativa central e norteadora desta pesquisa é que ela seja mais uma forma de promover e demonstrar a (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável. | pt |
| dc.format.extent | 19 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38991 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | direito | |
| dc.subject | união estável | |
| dc.subject | relações homoafetivas | |
| dc.subject | inconstitucionalidade | |
| dc.title | A (in)constitucionalidade da exigência de declaração de união estável | |
| dc.title.alternative | The (in)constitutionality of the requirement of declaration of stable marriage | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TCC - CONCLUÍDO - GABRIELLY.pdf
- Tamanho:
- 206.58 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 956 B
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: