Teletrabalho: a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 62 da CLT e a exclusão dos teletrabalhadores da limitação de jornada
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Dupim, Isabella Rocha
Orientador
Santana, Carolina Giovannini Aragão
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico versa sobre o cenário do teletrabalho e a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 62 da CLT e a exclusão dos teletrabalhadores da limitação de jornada. Utiliza-se, para isso, o método de pensamento dedutivo, de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfico, de abordagem qualitativa, em razão da exposição de legislação, doutrinas, artigos científicos, periódicos e sites oficiais. Para melhor entendimento do tema, contextualiza-se o teletrabalho, com um breve estudo de cada modalidade, a fim de chegar ao objetivo principal da pesquisa. Em sequência, apresentou-se os princípios constitucionais, mais específicos, os que são aplicáveis ao direito do trabalho. Ainda, tratou-se da exclusão do teletrabalhador na jornada de trabalho, apresentando possíveis possibilidades para haver o controle de jornada, e a exclusão da imitação de jornada frente aos princípios constitucionais. Por fim, verificou-se diante das tecnologias presentes atualmente, a possibilidade do controle da jornada de trabalho dos teletrabalhadores, portanto, o artigo que restringe o direito às horas extras, é contrária à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Palavras-chave
Teletrabalho, Princípios constitucionais, Possibilidade de controle de jornada