Teletrabalho: a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 62 da CLT e a exclusão dos teletrabalhadores da limitação de jornada
dc.contributor.advisor | Santana, Carolina Giovannini Aragão | |
dc.contributor.author | Dupim, Isabella Rocha | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-12-10T11:05:37Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:51:13Z | |
dc.date.available | 2019-12-10T11:05:37Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T05:51:13Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico versa sobre o cenário do teletrabalho e a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 62 da CLT e a exclusão dos teletrabalhadores da limitação de jornada. Utiliza-se, para isso, o método de pensamento dedutivo, de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfico, de abordagem qualitativa, em razão da exposição de legislação, doutrinas, artigos científicos, periódicos e sites oficiais. Para melhor entendimento do tema, contextualiza-se o teletrabalho, com um breve estudo de cada modalidade, a fim de chegar ao objetivo principal da pesquisa. Em sequência, apresentou-se os princípios constitucionais, mais específicos, os que são aplicáveis ao direito do trabalho. Ainda, tratou-se da exclusão do teletrabalhador na jornada de trabalho, apresentando possíveis possibilidades para haver o controle de jornada, e a exclusão da imitação de jornada frente aos princípios constitucionais. Por fim, verificou-se diante das tecnologias presentes atualmente, a possibilidade do controle da jornada de trabalho dos teletrabalhadores, portanto, o artigo que restringe o direito às horas extras, é contrária à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | pt_BR |
dc.format.extent | 62 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7180 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Teletrabalho | pt_BR |
dc.subject | Princípios constitucionais | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade de controle de jornada | pt_BR |
dc.title | Teletrabalho: a inconstitucionalidade do inciso III do artigo 62 da CLT e a exclusão dos teletrabalhadores da limitação de jornada | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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