Experimentação animal
| dc.contributor.advisor | Tenfen, Maria Nilta Ricken | pt_BR |
| dc.contributor.author | Fortunato, Marcelo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:01Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:52:15Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:01Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:52:15Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho pretende analisar os aspectos éticos e jurídicos envolvendo a Lei Arouca e respectivamente o Decreto regulamentador referente à experimentação animal, para demonstrar que o uso de animais em laboratório não fere a legislação constitucional e ordinária, através do estudo da estrutura imposta pela Lei.O tema experimentação animal chama a atenção, em virtude dos aspectos éticos e jurídicos envolvidos. A participação da sociedade tem se ampliado durante os tempos através de movimentos contrários e em prol da continuidade desses procedimentos utilizados para obtenção de novos conhecimentos. O objetivo geral deste trabalho foi estudar os aspectos perante a legislação vigente no Brasil, observando se a Lei supre os interesses envolvidos nesta questão. Para alcançar os objetivos propostos utilizou-se a pesquisa bibliográfica documental, adotando o método cientifico classificado como método de abordagem dedutivo. A Lei se apresentou de simples aplicação em relação à complexidade do tema, uma inovação legislativa para um país que não tinha uma legislação específica para o assunto até a aprovação da Lei Arouca. A regulamentação da Lei ocorreu através de um decreto, de forma rápida em comparação com outros dispositivos legais. Supre a necessidade de regulação frente às pesquisas com modelo animal e, se apresenta moderna e adequada aos princípios aceitos internacionalmente, materializados na teoria dos 3 Rs. Falhas legislativas apontadas podem ser superadas com o tempo em virtude da Lei permitir ao CONCEA editar resoluções normativas para os procedimentos envolvendo animais de laboratório. A norma alcança o seu objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional prescrito no artigo 225, § 1o, inciso VII da Constituição Federal. | pt_BR |
| dc.identifier | 1265 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5778 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Animais - Proteção - Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Animais - Experimentação | pt_BR |
| dc.subject | Animais de laboratório | pt_BR |
| dc.title | Experimentação animal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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