Análise sobre a (in)constitucionalidade da coleta de DNA em condenados por crimes dolosos
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
CARVALHO, Hélio Miguel Almeida Bitencourt de
Orientador
DINIZ, Ana Paula Araújo Ribeiro
Coorientador
Resumo
Este trabalho busca examinar os pontos principais relacionados à constitucionalidade da coleta obrigatória de DNA em condenados por crimes dolosos, com base no artigo 9°-A da Lei de Execução Penal. Não obstante, trataremos também sobre a coleta de perfil genético em investigados, e sobre o futuro que se projeta sobre essa discussão, mediante a PL 1496/2021. A pesquisa destaca a tensão entre a busca por justiça, na forma de imposição do Estado e a proteção dos direitos individuais.
Palavras-chave
DNA, lei de execução penal, banco de dados, perfil genético