Execução provisória de sentença criminal e o princípio do estado de inocência
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Jesiel Lincoln dos
Orientador
Lisboa, Silvio Roberto
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho é o estudo da execução provisória de sentença criminal em face do princípio do estado de inocência, presunção de inocência ou não-culpabilidade. A pesquisa, quanto ao nível, é do tipo exploratória. Em relação ao procedimento a pesquisa é bibliográfica e o método dedutivo. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em julgamento de habeas corpus, entendeu que a execução provisória de pena privativa de liberdade sem índole cautelar antes de uma condenação definitiva da Justiça afronta o princípio constitucional do estado de inocência. A nova jurisprudência da Excelsa Corte sustenta que os princípios constitucionais prevalecem sobre as leis ordinárias e devem ser aplicados no âmbito do processo penal, no sentido de manter o equilíbrio entre a força do Estado e os acusados em geral. Na verdade, se a Constituição do Brasil declara que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o cumprimento de uma pena só deve começar depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.
Palavras-chave
Direito penal, Pena (Direito), Presunção de inocência