Inovação legislativa na tipificação dos crimes de importunação sexual
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Data
2023-06-28
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Fagner
Orientador
Pelegrini, Thiago
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar minuciosamente a criação da lei
13.718/2018, a qual trata dos crimes de importunação sexual, a fim de mostrar a
evolução dos direitos das mulheres no que diz respeito à sua dignidade sexual e as
conquistas obtidas para alcançar espaço em uma sociedade patriarcal. Para isso, será
feito um breve histórico de como a liberdade sexual era tratada até a chegada do
código penal brasileiro de 1940, no qual serão destacadas as principais alterações
promovidas pela lei 12.015/2009, a qual revogou o crime de atentado violento ao
pudor, e posteriormente, pela lei 13.478/2018. Será abordado também o conceito dos
crimes sexuais e a tipificação no referido código, bem como a definição de atos
libidinosos. Vale destacar que a sociedade exerce pressão sobre os crimes que antes
eram previstos no ordenamento como contravenção penal. Por fim, serão analisadas
as alterações promovidas pela lei 13.718/2018, a qual incorpora a importunação
sexual como crime e sua relação com o princípio da proporcionalidade.
Palavras-chave
Importunação sexual. Liberdade sexual. Atos libidinosos.