A autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais
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Data
2021-06-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
COUTINHO, Aline Beatriz Maul
Orientador
CORDEIRO, Eros Belin de Moura
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise do princípio da autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais. Para tanto, primeiramente realiza-se a conceituação de contrato internacional, entendendo os critérios da internacionalidade e os elementos de conexão, esses que dão ao contrato o aspecto internacional. Logo após parte-se para o estudo do princípio da autonomia da vontade em si, trazendo uma abordagem quanto ao conceito desse princípio e sua diferença ante ao Direito interno e Direito internacional, e os limites que este encontra no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se a aceitação da autonomia da vontade como elemento de conexão perante ao Direito brasileiro, comentando-se de forma resumida quanto o entendimento doutrinário quanto ao tema. Passando rapidamente quanto outros pontos relevantes ao tema. Por fim, é feito apontamentos quanto a escolha da lei na arbitragem, levantando-se pontos favoráveis e contrários a escolha dessa forma de resolução de conflito.
Palavras-chave
Autonomia da vontade, Contratos internacionais, Legislação aplicável, Direito internacional privado