ANPP: uma abordagem crítica sobre o poder-dever do Ministério Público e suas instruções na celeridade e trânsito do processo penal
dc.contributor.advisor | PINTO, Gilberto de Andrade | |
dc.contributor.author | CARVALHO, Guilherme Faria Andrade | |
dc.contributor.author | FILHO, Lourival Mendonça | |
dc.coverage.spatial | Bom Despacho | |
dc.date.accessioned | 2023-12-20T17:51:30Z | |
dc.date.available | 2023-12-20T17:51:30Z | |
dc.date.issued | 2023-12 | |
dc.description.abstract | O Acordo de Não Persecução Penal, novidade jurídica oriunda do denominado “Pacote Anti-crime” aprovado pelo Congresso Nacional em 2019 e em vigor desde Janeiro de 2020, representou uma relevante e inovadora novidade dentro da justiça negocial no Brasil. Tal dispositivo representa a possibilidade do Sistema Judiciário brasileiro avançar na direção da busca por maior agilidade processual, focalização judicial, autocomposição e eventuais reparações às vítimas, sendo que seu oferecimento fica à cargo do Ministério Público. Ademais, devido ao fato de se tratar de um tema ainda recente no mundo jurídico e com consequentes e relevantes efeitos, existem pontos importantes em debate, seja na academia ou nos tribunais, acerca do referido instrumento, acarretado em pontos destacáveis de debate doutrinário e jurisprudencial referente ao seu alcance interpretativo e prático. Observado o cenário colocado, o presente estudo busca compreender o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o poder-dever do Ministério Público de oferecer tal mecanismo nos casos previstos de maneira tempestiva e idônea, seus benefícios para as partes e ao processo penal brasileiro, as hipóteses possíveis e adequadas de cabimento do referido instituto, com a necessária e inequívoca consideração de princípios como o da primazia do interesse público, celeridade processual, “in dubio pro reo” e devido processo legal. | pt |
dc.format.extent | 17 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39381 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal | |
dc.subject | Poder-dever | |
dc.subject | Ministério Público | |
dc.subject | Justiça negocial | |
dc.title | ANPP: uma abordagem crítica sobre o poder-dever do Ministério Público e suas instruções na celeridade e trânsito do processo penal | |
dc.title.alternative | ANPP: a critical approach to the power-duty of the Public Prosecutor’s Office and its instructions on the speed and transit of criminal proceedings | |
dc.type | Artigo Científico | |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Híbrido | |
local.rights.policy | Acesso aberto |
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