ANPP: uma abordagem crítica sobre o poder-dever do Ministério Público e suas instruções na celeridade e trânsito do processo penal

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorPINTO, Gilberto de Andrade
dc.contributor.authorCARVALHO, Guilherme Faria Andrade
dc.contributor.authorFILHO, Lourival Mendonça
dc.coverage.spatialBom Despacho
dc.date.accessioned2023-12-20T17:51:30Z
dc.date.available2023-12-20T17:51:30Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO Acordo de Não Persecução Penal, novidade jurídica oriunda do denominado “Pacote Anti-crime” aprovado pelo Congresso Nacional em 2019 e em vigor desde Janeiro de 2020, representou uma relevante e inovadora novidade dentro da justiça negocial no Brasil. Tal dispositivo representa a possibilidade do Sistema Judiciário brasileiro avançar na direção da busca por maior agilidade processual, focalização judicial, autocomposição e eventuais reparações às vítimas, sendo que seu oferecimento fica à cargo do Ministério Público. Ademais, devido ao fato de se tratar de um tema ainda recente no mundo jurídico e com consequentes e relevantes efeitos, existem pontos importantes em debate, seja na academia ou nos tribunais, acerca do referido instrumento, acarretado em pontos destacáveis de debate doutrinário e jurisprudencial referente ao seu alcance interpretativo e prático. Observado o cenário colocado, o presente estudo busca compreender o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o poder-dever do Ministério Público de oferecer tal mecanismo nos casos previstos de maneira tempestiva e idônea, seus benefícios para as partes e ao processo penal brasileiro, as hipóteses possíveis e adequadas de cabimento do referido instituto, com a necessária e inequívoca consideração de princípios como o da primazia do interesse público, celeridade processual, “in dubio pro reo” e devido processo legal.pt
dc.format.extent17
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39381
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal
dc.subjectPoder-dever
dc.subjectMinistério Público
dc.subjectJustiça negocial
dc.titleANPP: uma abordagem crítica sobre o poder-dever do Ministério Público e suas instruções na celeridade e trânsito do processo penal
dc.title.alternativeANPP: a critical approach to the power-duty of the Public Prosecutor’s Office and its instructions on the speed and transit of criminal proceedings
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
ANPP - Guilherme Faria e Lourival Mendonça.pdf
Tamanho:
303.04 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
956 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.