Conselho tutelar e o dever legal de proteção á criança e adolescente nos limites de suas atribuições segundo artigo 136 estatuto da criança e adolescente

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dc.contributor.advisorWENSING JUNIOR, Heitor
dc.contributor.authorSILVA, Vanessa Rodrigues
dc.coverage.spatialTubarão
dc.date.accessioned2023-12-21T00:25:24Z
dc.date.available2023-12-21T00:25:24Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractResumo OBJETIVO: Examinar o Conselho Tutelar como órgão de proteção aos direitos das crianças e adolescentes bem como os limites de suas atribuições segundo dispõe o artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. MÉTODO: trata-se de uma pesquisa qualitativa na abordagem, pois a análise foi executada por meio de legislação e doutrina, sendo a pesquisa bibliográfica realizada entre artigos científicos, livros e legislação federal. RESULTADOS: Os direitos das crianças e adolescentes é amparado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e Adolescentes, sendo todos responsáveis por zelar por eles. O Conselho Tutelar foi instituído pelo ECA com finalidade de, por meio de representação popular, proteger crianças e adolescentes. CONCLUSÃO: dentre as inúmeras atribuições previstas no artigo 136 do ECA, podemos observar que cabe aos conselheiros atuarem em prol dos infantes indistintamente, tendo suas decisões caráter definitivo, ressalvado apenas competência exclusiva do Judiciário e só podendo ser revogadas por este Poder.pt
dc.format.extent67
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39528
dc.language.isopt
dc.subjectDireito da criança e adolescente
dc.subjectEstatuto da criança e adolescente
dc.subjectConselho tutelar
dc.subjectAtribuições
dc.titleConselho tutelar e o dever legal de proteção á criança e adolescente nos limites de suas atribuições segundo artigo 136 estatuto da criança e adolescente
dc.title.alternativeGuardianship council and the legal duty to protect children and adolescents within the limits of their responsibilities article 136 statute of children and adolescents.
dc.typeMonografia
local.contributor.coadvisorLEONEL, Vilson
local.modalidade.estudoEAD
local.rights.policyAcesso aberto

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