A ampliação do rol das medidas cautelares pessoais pelo anteprojeto do novo código de processo penal e a efetividade da persecução criminal
| dc.contributor.advisor | Lyrio, Fábio Fernandes de Oliveira | pt_BR |
| dc.contributor.author | Viana, Camila Martins | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:53Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T03:19:43Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:53Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T03:19:43Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como tema a ampliação do rol das medidas cautelares pessoais pelo Anteprojeto do novo Código de Processo Penal, proposto pelo Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, e como objetivo principal verificar a validade da proposta de ampliação como forma de garantir a efetividade da persecução criminal. Na confecção deste trabalho monográfico foi utilizado o método dedutivo, eis que, partindo de uma análise das circunstâncias políticas do período em que foi decretado o Código de Processo Penal Brasileiro vigente, buscou-se traçar as linhas gerais do sistema de medidas cautelares, após o que abordou-se especificamente as medidas cautelares pessoais em processo penal, para, ao final, chegar-se à análise das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade previstas no Anteprojeto do novo Código de Processo Penal. Quanto ao nível de aprofundamento no assunto, esta pesquisa é exploratória, ao passo que o procedimento utilizado na coleta de dados foi a pesquisa bibliográfica, consubstanciada na consulta a ideias e teorias já publicadas, a fim de buscar a resposta ao questionamento proposto. Do estudo concluiu-se que as mudanças propostas pelo Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, são alternativas válidas na tentativa de alcançar a objetivada efetividade da persecução penal. Efetividade vista como a capacidade do provimento jurisdicional de produzir efeitos no plano fático, e relacionada ao princípio da proporcionalidade, no sentido de utilizar-se a medida cautelar necessária e suficiente a assegurar o trâmite processual ou a aplicação da lei, em oposição à visão de garantia da efetividade como a preocupação em não permitir que o investigado ou acusado fuja ou esconda-se, frustrando a aplicação de eventual pena. | pt_BR |
| dc.identifier | 1214 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5980 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Medidas cautelares | pt_BR |
| dc.title | A ampliação do rol das medidas cautelares pessoais pelo anteprojeto do novo código de processo penal e a efetividade da persecução criminal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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