Ação penal em crime de estupro praticado contra vítima temporariamente vulnerável sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Iashmine Vicente de
Orientador
Lisboa, Sílvio Roberto
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa monográfica tem por objetivo analisar a espécie de ação penal aplicada ao crime de estupro de vulnerável, quando praticado contra vítima temporariamente incapaz, a partir do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de forma a ponderar o instituto processual da decadência ante a pretensão de exercício do direito de ação. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, é exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa é classificada como qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, o presente trabalho é bibliográfico e documental. Observa-se a existência de duas concepções acerca da espécie de ação penal condenatória adequada ao caso da vítima transitoriamente vulnerável, sendo uma delas voltada para a aplicação da ação penal pública condicionada à representação, ao argumento que a transitoriedade não configura incapacidade postulatória; e a outra calcada na utilização da ação penal pública incondicionada, que compreende pela análise da vulnerabilidade do ofendido unicamente no momento da conduta criminosa, independente da posterior capacidade para o exercício da condição de procedibilidade. Infere-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça entenda pelo uso da ação penal condicionada à representação da vítima nos casos de vulnerabilidade temporária, o Código Penal não dispõe limites ao termo “pessoa vulnerável”, estabelecido pelo artigo 225, parágrafo único, do referido diploma, o que torna possível a procedência da ação de forma incondicionada, impedindo a extinção da punibilidade pela decadência (artigo 107, IV, do Código Penal), podendo ser ofertada a qualquer tempo pelo Ministério Público, desde que precedente à ocorrência do lapso prescricional.
Palavras-chave
Ação penal, Estupro de vulnerável, Direito penal, Vulnerabilidade temporária