Ação penal em crime de estupro praticado contra vítima temporariamente vulnerável sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

Souza, Iashmine Vicente de

Ação penal em crime de estupro praticado contra vítima temporariamente vulnerável sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

dc.contributor.advisor	Lisboa, Sílvio Roberto
dc.contributor.author	Souza, Iashmine Vicente de
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T12:38:25Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:34:34Z
dc.date.available	2017-12-12T12:38:25Z
dc.date.available	2020-11-27T03:34:34Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	A presente pesquisa monográfica tem por objetivo analisar a espécie de ação penal aplicada ao crime de estupro de vulnerável, quando praticado contra vítima temporariamente incapaz, a partir do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de forma a ponderar o instituto processual da decadência ante a pretensão de exercício do direito de ação. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, é exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa é classificada como qualitativa; quanto ao procedimento de coleta de dados, o presente trabalho é bibliográfico e documental. Observa-se a existência de duas concepções acerca da espécie de ação penal condenatória adequada ao caso da vítima transitoriamente vulnerável, sendo uma delas voltada para a aplicação da ação penal pública condicionada à representação, ao argumento que a transitoriedade não configura incapacidade postulatória; e a outra calcada na utilização da ação penal pública incondicionada, que compreende pela análise da vulnerabilidade do ofendido unicamente no momento da conduta criminosa, independente da posterior capacidade para o exercício da condição de procedibilidade. Infere-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça entenda pelo uso da ação penal condicionada à representação da vítima nos casos de vulnerabilidade temporária, o Código Penal não dispõe limites ao termo “pessoa vulnerável”, estabelecido pelo artigo 225, parágrafo único, do referido diploma, o que torna possível a procedência da ação de forma incondicionada, impedindo a extinção da punibilidade pela decadência (artigo 107, IV, do Código Penal), podendo ser ofertada a qualquer tempo pelo Ministério Público, desde que precedente à ocorrência do lapso prescricional.	pt_BR
dc.format.extent	82 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6095
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Ação penal	pt_BR
dc.subject	Estupro de vulnerável	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Vulnerabilidade temporária	pt_BR
dc.title	Ação penal em crime de estupro praticado contra vítima temporariamente vulnerável sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR