A inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do acordo de não persecução penal
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Data
2021-06-02
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CARMO, Juliana Felipeto Grisólia do
Orientador
KNOPFHOLZ, Alexandre
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é feita uma análise de como a justiça consensual se manifesta nos ordenamentos jurídicos estrangeiro e nacional. Em seguida, é abordado acerca do Acordo de Não Persecução Penal, evidenciando seus requisitos, suas condições e seu procedimento. Além disso, ao longo do trabalho, são identificadas algumas divergências na doutrina acerca da confissão como requisito para a concessão do benefício. Por fim, passa-se a analisar violações constitucionais da exigência da confissão para formalizar o Acordo de Não Persecução Penal, especialmente em relação aos princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, bem como do direito ao silêncio.
Palavras-chave
Justiça consensual, Acordo de não persecução penal, Confissão, Inconstitucionalidade