A inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do acordo de não persecução penal

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dc.contributor.advisorKNOPFHOLZ, Alexandre
dc.contributor.authorCARMO, Juliana Felipeto Grisólia do
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-28T16:51:13Z
dc.date.available2021-06-28T16:51:13Z
dc.date.issued2021-06-02
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é feita uma análise de como a justiça consensual se manifesta nos ordenamentos jurídicos estrangeiro e nacional. Em seguida, é abordado acerca do Acordo de Não Persecução Penal, evidenciando seus requisitos, suas condições e seu procedimento. Além disso, ao longo do trabalho, são identificadas algumas divergências na doutrina acerca da confissão como requisito para a concessão do benefício. Por fim, passa-se a analisar violações constitucionais da exigência da confissão para formalizar o Acordo de Não Persecução Penal, especialmente em relação aos princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, bem como do direito ao silêncio.pt
dc.format.extent68 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13626
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectJustiça consensualpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da exigência da confissão para a celebração do acordo de não persecução penalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Humanaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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