Crimes de Perigo Abstrato: uma análise quanto a sua constitucionalidade e suas implicações jurídicas
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Data
2022-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Soares, Ícaro
Salvino, Elias
Orientador
Cavalcante, Gercina
Coorientador
Resumo
O presente trabalho busca esclarecer crimes de perigo abstrato, uma
análise quanto a sua constitucionalidade e suas implicações jurídicas, levando em
consideração a forma expressa no Código penal ou em normas penais, como também
observando os princípios basilares do direito penal clássico: o princípio da
ofensividade, lesividade, culpabilidade, ou da intervenção mínima, com o intuito de
demonstrar quem é o beneficiário e o possível provedor deste direito, e como o Estado
tem se comportado diante do papel de prover uma real eficácia do direito penal de
forma igual para todos usuários que precisa desse sistema jurídico. Quanto à
metodologia adotada, utilizou-se a bibliográfica, com fundamentação primordial no
Direito Penal, empreendendo busca em documentos oficiais, tais como leis, texto do
próprio Código Penal. Em suma, a omissão do Estado quanto a promover políticas
públicas que sejam suficientes a real efetivação e o devido acesso ao sistema penal,
são fatores que prejudicam a sociedade, ou seja, poucos investimentos em torno da
prevenção e ao combate a inconstitucionalidade.
Palavras-chave
Crimes, Princípio da Ofensividade, Intervenção mínima