Direito econômico: como a judicialização das decisões Administrativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem afetado as suas atividades
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Data
2022
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Lucas Bruno Bueno de
Orientador
ITAMAR, Sérgio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por escopo analisar como a judicialização das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tem afetado as suas atividades. Certo é que no Brasil há uma cultura de judicialização das mais diversas demandas, isso em razão da própria lei, que abriu essa possibilidade de forma ilimitada, quase irrestrita. Podemos analisar a eficácia da atividade repressiva praticada pelo órgão de defesa da concorrência no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, em face do controle jurisdicional praticado pelo Poder Judiciário. O papel repressivo está relacionado ao fato de que esta autarquia tem competência para investigar e julgar condutas que tem potencial lesivo à concorrência. Como exemplo destas condutas está a formação de cartéis, contratos de exclusividade e venda casada, Lei antitruste. O presente artigo busca dispor acerca do histórico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, explorar sua estrutura e funções com foco na função repressiva, bem como realizar uma correlação com a livre concorrência e analisar sua influência com base em caso concretos colhidos de anuários de 2021.
Palavras-chave
Decisão, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)., Livre concorrência, Monopólio, Lei antitruste, Cartel, Judicialização