Direito econômico: como a judicialização das decisões Administrativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem afetado as suas atividades

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dc.contributor.advisorITAMAR, Sérgio
dc.contributor.authorOLIVEIRA, Lucas Bruno Bueno de
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2023-01-05T12:45:29Z
dc.date.available2023-01-05T12:45:29Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo analisar como a judicialização das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tem afetado as suas atividades. Certo é que no Brasil há uma cultura de judicialização das mais diversas demandas, isso em razão da própria lei, que abriu essa possibilidade de forma ilimitada, quase irrestrita. Podemos analisar a eficácia da atividade repressiva praticada pelo órgão de defesa da concorrência no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE, em face do controle jurisdicional praticado pelo Poder Judiciário. O papel repressivo está relacionado ao fato de que esta autarquia tem competência para investigar e julgar condutas que tem potencial lesivo à concorrência. Como exemplo destas condutas está a formação de cartéis, contratos de exclusividade e venda casada, Lei antitruste. O presente artigo busca dispor acerca do histórico do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, explorar sua estrutura e funções com foco na função repressiva, bem como realizar uma correlação com a livre concorrência e analisar sua influência com base em caso concretos colhidos de anuários de 2021.pt
dc.format.extent59 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30640
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDecisãopt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).pt_BR
dc.subjectLivre concorrênciapt_BR
dc.subjectMonopóliopt_BR
dc.subjectLei antitrustept_BR
dc.subjectCartelpt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.titleDireito econômico: como a judicialização das decisões Administrativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem afetado as suas atividadespt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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