O compliance como meio de prevenção da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas ante os impactos da Lei nº 12.846/13 - a Lei Anticorrupção

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dc.contributor.advisorGIBRAN, Sandro Mansur
dc.contributor.authorGEORGETTI, Bruno Henrique
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-11T00:11:29Z
dc.date.available2021-12-11T00:11:29Z
dc.date.issued2021-10-16
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva primordialmente compreender de que modo se dá a implantação de programas de compliance anticorrupção efetivos na prevenção da responsabilização objetiva, civil e administrativa, das pessoas jurídicas, ante os impactos da Lei nº 12.846/13 – A Lei Anticorrupção. Para isso, busca-se apresentar um breve histórico sobre a ingressão da Lei Anticorrupção no ordenamento jurídico brasileiro, cuja motivação legislativa se pôde observar nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao se tornar Estado Parte de Convenções Internacionais que foram frutos das grandes empreitadas e esforços de vários países no combate à corrupção. Compreendendo que, desde 2013, o Brasil possui uma lei que responsabiliza as organizações privadas por atos de corrupção independente de seus integrantes, conhecerá o grau dos impactos das medidas judiciais e administrativas previstas nela, para que se reflita o tamanho da importância de as empresas submetidas a Lei Anticorrupção integrarem uma área de compliance em sua estrutura organizacional. É a partir dessa reflexão que se pretende abordar o procedimento de implantação de programas de compliance efetivos na prevenção da responsabilidade administrativa e judicial previstas em lei pelas organizações, destacando, por fim, especial atenção à compreensão dos atos ilícitos de corrupção previstos no artigo 5º (quinto) da lei e as circunstâncias em podem ser praticados, exemplificando com medidas de compliance específicas que podem ser aplicadas para preveni-los, detectá-los e remediar os seus danos.pt
dc.format.extent155pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18636
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProgramas de compliancept_BR
dc.subjectLei anticorrupçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativa e judicialpt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectAtos ilícitos de corrupçãopt_BR
dc.titleO compliance como meio de prevenção da responsabilização objetiva das pessoas jurídicas ante os impactos da Lei nº 12.846/13 - a Lei Anticorrupçãopt_BR
dc.title.alternativeCompliance as a prevention mean for legal entity objective responsibility before the Anticorruption Law impacts - Law nº 12.846/13pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBA / Milton Vianna Filhopt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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