A (in) efetividade das sanções na LGPD sob a perspectiva da ANPD
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Data
2023-07-31
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Raquel
Orientador
Costa, Bruno
Coorientador
Resumo
Este trabalho trata a respeito da (in) efetividade das sanções na LGPD, sob a
perspectiva da ANPD, a metodologia utilizada nesta pesquisa foi por meio da
hermenêutica jurídica dissertativa argumentativa, com o método dedutivo e a análise
bibliográfica. O objetivo geral foi responder o seguinte questionamento: Diante das
violações aos dados pessoais, como se deu às responsabilizações da Lei de n.º
13.709 de 14/08/2018. E, se as sanções são ou não efetivas, sob o crivo da
Autoridade Nacional de Proteção dos Dados Pessoais. Inicialmente observou-se o
avanço tecnológico, a finalidade da Lei, a inserção da proteção dos dados pessoais
na Constituição Federal pela Emenda de número 155, abordou-se as formas de
responsabilizações previstas nos artigo 52 da LGPD e 3º da Resolução de n.º 4 de
24/02/2023, o que demonstrou a busca incansável pela eficácia das sanções. Sobre
o grau de efetividade, considerou-se que há efetividade jurídica, no que diz respeito
à proposição de medidas e políticas públicas para que não haja violação dos dados
pessoais. Ao fim, observou-se que o Órgão especializado tem buscado de forma
incessante promover mecanismos para se obter uma efetividade social nas medidas
cautelares, com a premissa educativa de apresentar o conhecimento do direito à
proteção dos dados pessoais para toda a população, para que assim seja
concretizada a eficiência.
Palavras-chave
(in) efetividade, Sanções, Perspectiva, Hermenêutica, Análise