A Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade nos casos de união homoafetiva.
| dc.contributor.advisor | OLIVEIRA, Fernanda Abreu de | |
| dc.contributor.author | MELO, Antônia Francione Lopes de Couto | |
| dc.coverage.spatial | Mossoró | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-05T16:10:14Z | |
| dc.date.available | 2024-04-05T16:10:14Z | |
| dc.date.issued | 2018-12 | |
| dc.description.abstract | A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, passou a vigorar no nosso ordenamento jurídico em 2006 com a finalidade de combater e prevenir a violência de gênero praticada no âmbito doméstico e/ou familiar. Esta lei representou um marco importante nesse caminho de luta, para a proteção da mulher contra todas as formas de violência doméstica. Porém a aplicação da referida lei aos casos concretos de su regência, aliada essa aplicação ao estudo do alcance da expressão gênero, tal como trata o artigo 5º da mencionada norma, tem indicado a possibilidade de sua aplicação em relação pessoal independentemente da orientação sexual de seus integrantes, sendo pertinente analisar sua incidência sobre uniões homoafetivas. Esse é o ponto central do presente trabalho, sendo sua problemática analisar se a Lei Maria Maria da Penha se aplica no caso de uniões homoafetivas, tanto de homens quanto de mulheres. Durante o desenrolar do trabalho observou-se que principalmente a jurisprudência já vem se expressando a favor de tal apalicação , em particular em casos de violência dentro do ambiente familiar, mesmo que a parte vitimada não seja uma mulher no sentido biológico dessa expressão. No caso, tem-se vislumbrado a predominância da identidade sexual da pessoa vitimada, tal como sucede, com mulheres transgênero que mesmo sem alteração civil, mas se indetificam com o sexo feminino e encontram-se em situações de vulnerabilidade, sendo que esteja inserido no contexto familiar, e que mantenham relação de afeto e sejam comprovada algum tipo de violência que se enquadra na referida norma. | pt |
| dc.format.extent | 22 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41989 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | lei Maria da Penha | |
| dc.subject | união homoafetiva | |
| dc.subject | aplicabilidade | |
| dc.subject | violência doméstica | |
| dc.subject | gênero | |
| dc.title | A Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade nos casos de união homoafetiva. | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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