A (in) eficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: impactos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde
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Data
2023-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ramos, Ana Carolina da Conceição Couto
Orientador
Guerra, Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues
Coorientador
Resumo
No Brasil, apesar de ter sido a lei áurea assinada há quase 135 anos, a exploração do trabalho
escravo permanece presente na sociedade. Isso ocorre uma vez que, embora os antigos
escravos tenham conquistado a liberdade, não foram poupados de viver, a partir de então, em
situação de extrema pobreza e dificuldade, inviabilizando a sobrevivência destes e, portanto,
sendo eles vitimados a novas formas de exploração. No panorama atual, essas formas de
exploração são caracterizadas pelo trabalho forçado e condições degradantes de trabalho e
alojamento, presentes tanto em zonas urbanas quanto rurais. O Brasil foi condenado no Caso
trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos, por violação à proibição à escravidão, deixando clara a obrigação do Estado em
prevenir e punir violações ao direito de não ser submetido à escravidão, ao trabalho forçado e
à servidão. O objetivo do presente trabalho, utilizando o método de abordagem dedutivo e de
procedimento monográfico, do tipo estudo de caso, tendo a pesquisa caráter exploratório e a
coleta de dados realizada por pesquisa bibliográfica e documental; é conhecer as diferentes
formas de trabalho análogas à escravidão atuais no Brasil, além de examinar a decisão da
Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, demonstrando seus
efeitos positivos e perspectivas para o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e os
desafios enfrentados pelo Brasil para garantir a eficácia social dos mecanismos de combate ao
trabalho análogo à escravidão.
Palavras-chave
Trabalho Escravo Contemporâneo, Corte Interamericana de Direitos Humanos., Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.