A (in) eficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: impactos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde

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dc.contributor.advisorGuerra, Bernardo Pereira de Lucena Rodrigues
dc.contributor.authorRamos, Ana Carolina da Conceição Couto
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2023-09-19T20:39:01Z
dc.date.available2023-09-19T20:39:01Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractNo Brasil, apesar de ter sido a lei áurea assinada há quase 135 anos, a exploração do trabalho escravo permanece presente na sociedade. Isso ocorre uma vez que, embora os antigos escravos tenham conquistado a liberdade, não foram poupados de viver, a partir de então, em situação de extrema pobreza e dificuldade, inviabilizando a sobrevivência destes e, portanto, sendo eles vitimados a novas formas de exploração. No panorama atual, essas formas de exploração são caracterizadas pelo trabalho forçado e condições degradantes de trabalho e alojamento, presentes tanto em zonas urbanas quanto rurais. O Brasil foi condenado no Caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação à proibição à escravidão, deixando clara a obrigação do Estado em prevenir e punir violações ao direito de não ser submetido à escravidão, ao trabalho forçado e à servidão. O objetivo do presente trabalho, utilizando o método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, do tipo estudo de caso, tendo a pesquisa caráter exploratório e a coleta de dados realizada por pesquisa bibliográfica e documental; é conhecer as diferentes formas de trabalho análogas à escravidão atuais no Brasil, além de examinar a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, demonstrando seus efeitos positivos e perspectivas para o enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo e os desafios enfrentados pelo Brasil para garantir a eficácia social dos mecanismos de combate ao trabalho análogo à escravidão.pt
dc.format.extent84pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36720
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTrabalho Escravo Contemporâneopt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos.pt_BR
dc.subjectFazenda Brasil Verde vs. Brasil.pt_BR
dc.titleA (in) eficácia dos mecanismos jurídicos de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: impactos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verdept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUAM / Vila Olímpiapt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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