(in) constitucionalidade no relaxamento da prisão em flagrante com a possibilidade da conversão ex officio, após o advento do pacote anticrime

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Data

2022-11-29

Tipo de documento

Monografia

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso fechado

Editora

Autores

Magio, Israel

Orientador

Damas, Tatiana

Coorientador

Resumo

Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) visa compreender a construção jurisprudencial e doutrinária em relação às modificações conferidas pela Lei n. 13.964/2019, principalmente as alterações realizadas no artigo 310, § 4º, do Código de Processo Penal. Como objetivo desta monografia, será deliberado e conceituado acerca dos sistemas processuais penais, da audiência de custódia, e das espécies de prisões cautelares, a fim de introduzir o leitor ao tema principal, isto é: a) a ilegalidade do relaxamento da prisão em flagrante após o decurso de prazo de 24 (vinte e quatro) horas da não apresentação do preso para a autoridade competente; b) e a impossibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio, à luz da sistemática acusatória alicerçada nas decisões dos Tribunais Superiores. Assim, para essa elucidação, o presente TCC terá a natureza exploratória e a pesquisa qualitativa na abordagem do tema principal. O procedimento adotado para a coleta de dados será a forma bibliográfica e documental, utilizando-se da doutrina brasileira, da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Palavras-chave

Pacote anticrime., ilegalidade., conversão ex officio., prisão cautelar., decurso de prazo.

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