(in) constitucionalidade no relaxamento da prisão em flagrante com a possibilidade da conversão ex officio, após o advento do pacote anticrime
| dc.contributor.advisor | Damas, Tatiana | |
| dc.contributor.author | Magio, Israel | |
| dc.coverage.spatial | Braço do Norte | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-08T20:29:38Z | |
| dc.date.available | 2022-12-08T20:29:38Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-29 | |
| dc.description.abstract | Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) visa compreender a construção jurisprudencial e doutrinária em relação às modificações conferidas pela Lei n. 13.964/2019, principalmente as alterações realizadas no artigo 310, § 4º, do Código de Processo Penal. Como objetivo desta monografia, será deliberado e conceituado acerca dos sistemas processuais penais, da audiência de custódia, e das espécies de prisões cautelares, a fim de introduzir o leitor ao tema principal, isto é: a) a ilegalidade do relaxamento da prisão em flagrante após o decurso de prazo de 24 (vinte e quatro) horas da não apresentação do preso para a autoridade competente; b) e a impossibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio, à luz da sistemática acusatória alicerçada nas decisões dos Tribunais Superiores. Assim, para essa elucidação, o presente TCC terá a natureza exploratória e a pesquisa qualitativa na abordagem do tema principal. O procedimento adotado para a coleta de dados será a forma bibliográfica e documental, utilizando-se da doutrina brasileira, da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27828 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Pacote anticrime. | pt_BR |
| dc.subject | ilegalidade. | pt_BR |
| dc.subject | conversão ex officio. | pt_BR |
| dc.subject | prisão cautelar. | pt_BR |
| dc.subject | decurso de prazo. | pt_BR |
| dc.title | (in) constitucionalidade no relaxamento da prisão em flagrante com a possibilidade da conversão ex officio, após o advento do pacote anticrime | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Braço do Norte / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |