As consequências da inadimplência da pensão alimentícia pelo rito da coerção pessoal
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Data
0024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
CALHARI, Kriciah Monaliza de Paula
PIRES, Gabriela Vitória da Cruz
Orientador
SILVA, Marcos Alves da
Coorientador
SILVA, Adriana Martins
Resumo
Este artigo explora as consequências jurídicas, sociais e psicológicas da inadimplência da pensão alimentícia, tendo como principal foco o rito da coerção pessoal, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. A análise ressalta a importância da prestação de alimentos para a subsistência de dependentes, sejam eles crianças ou ex-cônjuges, ainda, se observa as implicações do não cumprimento da obrigação alimentar. O artigo averigua a estrutura e os procedimentos previstos no artigo 528, bem como a fundamentação legal e a presença ou ausência de constitucionalidade, ademais, avalia a in(eficácia), limites e possibilidades da
prisão civil ao devedor de alimentos como medida coercitiva, a fim de garantir o direito do alimentando. Não obstante, a pesquisa analisa os desafios no sistema de execução de alimentos, tal como o impasse para localizar os devedores e a morosidade do judiciário, como também explora possíveis maneiras de melhorar esse sistema, além de analisar meios alternativos para a prisão civil. Por fim, o presente artigo conclui que, apesar da coerção pessoal por meio da prisão civil seja um instrumento significativo, sua aplicação e eficácia deve ser estar em equilíbrio com os direitos fundamentais, dessa forma, aventando medidas alternativas mais eficientes e humanizadas para a resolução do impasse da falta de pagamento da prestação alimentícia.
Palavras-chave
prisão civil, débito alimentar, ineficácia da prisão civil, limites, consequências