Legitimidade do Ministério Público para tutela de direitos individuais indisponíveis: análise dos Temas 717 e 766 do Superior Tribunal de Justiça
| dc.contributor.advisor | Selig, Cristiano de Souza | |
| dc.contributor.author | Silva, Alisson Vitorassi | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T12:54:13Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T12:54:13Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo objetiva analisar os Temas 717 e 766 do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se discute a legitimidade do Ministério Público para tutela de direitos individuais indisponíveis. Para consecução de tal desiderato, adotou-se uma pesquisa com a seguinte classificação: no tocante ao nível, exploratória; relativamente à abordagem, qualitativa; no que concerne ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental. De início, buscou-se demonstrar a sobrelevada importância da atuação judicial e extrajudicial do moderno Ministério Público como agente de transformação social no atual contexto jurídico e sociopolítico. Ato contínuo, expuseram-se relevantes conceitos relativos aos temas legitimidade, direitos individuais e recursos repetitivos. No mais, adentrou-se à análise pormenorizada dos conteúdos discutidos nos Temas 717 e 766 do Superior Tribunal de Justiça. Por derradeiro, concluiu-se que inexiste usurpação ou apossamento de atribuições institucionais quando o Ministério Público atua para tutelar um direito individual indisponível, independentemente de quaisquer questionamentos acerca da condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade do beneficiado, uma vez que, em sendo os direitos individuas indisponíveis, em verdade, direitos fundamentais expressa ou implicitamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, interpretar a legislação de modo a restringir a sua defesa não apenas implica desrespeito ao espírito da Lei Maior, como também engendra uma violação expressa à noção de dignidade da pessoa humana, que só se materializa com o pleno e efetivo respeito aos bens mais caros das pessoas: os seus direitos fundamentais. | pt |
| dc.format.extent | 155 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19818 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Legitimidade | pt_BR |
| dc.subject | Ministério Público | pt_BR |
| dc.subject | Direitos individuais | pt_BR |
| dc.title | Legitimidade do Ministério Público para tutela de direitos individuais indisponíveis: análise dos Temas 717 e 766 do Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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