Contencioso administrativo fiscal: análise comparativa entre a legislação tributária federal e municipal

Maciel, Diana Cristina

Contencioso administrativo fiscal: análise comparativa entre a legislação tributária federal e municipal

dc.contributor.advisor	Pessoa, Geraldo Paes
dc.contributor.author	Maciel, Diana Cristina
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-06T11:31:58Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:41:33Z
dc.date.available	2019-12-06T11:31:58Z
dc.date.available	2020-11-27T06:41:33Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This monographic study aims at analyze the fiscal administrative litigation in Federal context and Municipal context at the city of Araranguá (SC) in a comparative objective, in order to verify if the legislative structure is able to implement the adversarial principle and legal defense, considering that the administrative discussions lay pendent a significant parcel of the public resources and that the access to the fiscal litigation is the contributor’s fundamental right. Based on bibliographic and documentary research, the structure of the fiscal administrative process is analyzed in Federal context and at the city of Araranguá and the conclusion according to the deductive comparative method is that both the legislatures offer tools that assure the adversarial and the legal defense. However, in the municipal context it is necessary to improve the mechanisms that ensure isonomy, impartiality and therefore, legal security.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico busca, a partir da legislação, analisar o contencioso administrativo fiscal no âmbito Federal e no âmbito Municipal de Araranguá/SC, com o objetivo de compará-los, a fim de verificar se a estrutura legislativa é apta para implementar o contraditório e a ampla defesa, visto que, as discussões administrativas colocam pendentes uma parcela significativa de recursos públicos e que o acesso ao contencioso fiscal constitui direito fundamental do contribuinte. Partindo de pesquisa bibliográfica e documental, examina-se a estrutura do processo administrativo fiscal na esfera Federal e no Município de Araranguá para, ao final, a partir do método comparativo dedutivo, concluir que ambas as legislações oferecem instrumentos que asseguram o contraditório e a ampla defesa, no entanto, no âmbito municipal, é necessário um aprimoramento nos mecanismos que asseguram a isonomia, a imparcialidade e, por conseguinte a segurança jurídica.	pt_BR
dc.format.extent	75 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7507
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Contencioso	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo fiscal	pt_BR
dc.subject	Imparcialidade	pt_BR
dc.title	Contencioso administrativo fiscal: análise comparativa entre a legislação tributária federal e municipal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR