As fraudes na fase de execução em processo de alimentos: uma análise do cabimento da prisão civil
| dc.contributor.advisor | RIBEIRO, Inafran Francisco de Souza | |
| dc.contributor.author | MUZY, Jade Cruz | |
| dc.coverage.spatial | SÃO PAULO | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-12T18:44:22Z | |
| dc.date.available | 2024-01-12T18:44:22Z | |
| dc.date.issued | 2024-01 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho a fraude à execução em processos de alimentos. O instituto processual da fraude à execução é destinado a proteger juridicamente pessoas que tenham sido direta ou indiretamente afetadas por um ato ilícito e que, em consequência, fiquem temporária ou permanentemente alijadas do seu direito, a exemplo do direito a alimentos de menores de idade, conforme tratamos neste estudo. A prisão civil é um meio coercitivo utilizado na execução de uma sentença baseada em alimentos, que restringe a liberdade do devedor, obrigando-o ao adimplemento da obrigação. Mas como requerer a prisão quando não há, de fato, provas substanciais que demonstrem cabalmente que o alimentante está agindo de má fé? Com a entrada em vigor da Codificação de Processo Civil em 2015, vieram à tona os debates sobre a utilização da penitenciária civil como instrumento coercitivo para o pagamento de alimentos, uma vez que a nova Codificação Processual prevê a aplicação de multas alimentícias. Ante essa questão, pode-se afirmar que a eficácia da utilização do procedimento previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil é discutível. Questiona-se, portanto, se aquele procedimento é realmente capaz de possibilitar, nas diversas situações de fraude a execução, a utilização do mecanismo da prisão civil como forma de compelir os devedores a pagar a pensão alimentícia em dia. Nesse sentido, este trabalho analisa a legitimidade da aplicação da prisão civil nos casos de descumprimento do pagamento de alimentos, verifica a constitucionalidade do dispositivo e a possibilidade de aplicação do disposto na Codificação Civil e na Codificação de Processo Civil à prisão civil, tratando-se de mecanismo coercitivo | pt |
| dc.format.extent | 46 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40339 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | fraude à execução | |
| dc.subject | processo de alimentos | |
| dc.subject | prisão civil | |
| dc.title | As fraudes na fase de execução em processo de alimentos: uma análise do cabimento da prisão civil | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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