O regime de bens das pessoas acima de setenta anos: inconstitucionalidade do art.1.641, II, do Código Civil perante direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

Da Silva, Leonam Francisco.

O regime de bens das pessoas acima de setenta anos: inconstitucionalidade do art.1.641, II, do Código Civil perante direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

dc.contributor.advisor	Avanci, Thiago Felipe.
dc.contributor.author	Da Silva, Leonam Francisco.
dc.coverage.spatial	São Judas- Campus UNIMONTE	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-13T19:41:24Z
dc.date.available	2021-12-13T19:41:24Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	Com a evolução histórica dos direitos da dignidade humana, e a acepção quase global da importância de direitos reconhecidos nos ordenamentos jurídicos como fundamentais, a ótica do direito passou a ser mais humana e acolhedora. Elevando o ser humano como o centro do universo jurídico que o permeia, dando a sua humanidade status constitucional. Desta forma, há de se refletir como esses ideais evoluídos implicam nas mais variadas relações jurídicas que se ramificam pela sociedade brasileira. Que apesar dos últimos anos possuir uma legislação civil mais inclusiva e social, ainda resguarda em seus dispositivos características totalmente discriminatórias. Ao analisarmos a liberdade contratual que a lei concede aos nubentes, é fácil constatar que a norma disposta no art. 1.641, II do Código Civil possui redação dissonante aos avanços trazidos pelo código, como também, sobressai sobre preceitos constitucionais. Isto porque, limita a escolha de um regime de bens as pessoas acima de 70 anos, impondo-lhes o regime obrigatório de separação de bens. A capacidade civil é totalmente ignorada para a aplicação da norma em questão, o simples fato de ser o sujeito de direitos uma pessoa septuagenária a faz perder parte de sua liberdade fundamental e humana. Negado de ponderar sobre o melhor caminho para sua vida matrimonial e patrimonial. Assim, sendo o processo de envelhecer um direito de todos, personalíssimo de cada ser, e irremediável a toda e qualquer pessoa, o ato de viver muitos anos deveria desencadear a plenitude de direitos, não seu oposto. Pois, o processo de envelhecimento está longe de ser confundido com incapacidade para a vida civil.	pt
dc.format.extent	65	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18797
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Regime de Bens	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Proteção ao idoso	pt_BR
dc.title	O regime de bens das pessoas acima de setenta anos: inconstitucionalidade do art.1.641, II, do Código Civil perante direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	São Judas / Unimonte	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR