Contratos de franquia e a possibilidade de revisão judicial em decorrência da pandemia da Covid-19
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Data
2021-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Nohan Monteiro
Orientador
ROUSSENQ, Jean Marcel
Coorientador
Resumo
O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade de revisão judicial dos contratos de franquia em decorrência dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, segundo a aplicação da teoria da imprevisão. Quanto à metodologia utilizada para a realização da presente monografia, classifica-se a natureza como exploratória e de abordagem qualitativa. Em relação aos procedimentos de coleta de dados, utilizou-se o procedimento bibliográfico e documental. O resultado apresentado do estudo demonstrou que a aplicação da teoria da imprevisão e consequente admissibilidade da revisão judicial dos contratos de franquia diante dos efeitos da pandemia somente ocorre em condições excepcionalíssimas. Após a realização do estudo, concluiu-se que a paridade e simetria dos contratos de franquia demandam a mínima intervenção judicial, diante da reciprocidade de riscos assumidos, para evitar a insegurança jurídica causada pela intervenção desmedida.
Palavras-chave
Contratos de franquia, Revisão judicial, Teoria da imprevisão, Pandemia da Covid-19